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Artigos e novidades
Análises sobre regulamentação, conformidade e tecnologia, da equipa Cogniseg.
Canal de Denúncias
Lei n.º 93/2021: quem está obrigado a ter canal de denúncia?
Em regra, as entidades com 50 ou mais trabalhadores devem dispor de um canal de denúncia interna, sem prejuízo de outros critérios e obrigações setoriais.
Ler artigoNIS2
Transposição da NIS2 em Portugal: Decreto-Lei n.º 125/2025
A NIS2 foi transposta em Portugal através do Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro. Os principais pontos a reter.
Ler artigoAI Act
AI Act: aplicação faseada e obrigações por sistema
O Regulamento (UE) 2024/1689 encontra-se em aplicação faseada, com diferentes obrigações e datas de aplicação.
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Direitos dos titulares: artigos 12.º a 22.º do RGPD
Acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade — como organizar os pedidos dos titulares.
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