Legislação
Leis e Regulamentos
Biblioteca de legislação e guias legais relevantes para as áreas cobertas pelas plataformas Cogniseg.
Canal de Denúncias
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Proteção dos denunciantes de infrações e regime dos canais de denúncia.
Cibersegurança
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro
Transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2) em Portugal.
Inteligência Artificial
Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
Regras para a colocação no mercado e a utilização de sistemas de IA.
Proteção de Dados
Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais.
Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Esta biblioteca tem caráter informativo e não substitui a consulta dos diplomas oficiais nem aconselhamento jurídico.
